Vínculo de emprego. Alegação de prestação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

conhecimento dos documentos de fls. 19/22, suscitadas pela representante do Ministério Público do Trabalho

Serviços domésticos. Caracterização. Serviço não precisa ser prestado, necessariamente, na residência do empregador.

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Agravo de petição. Ausência de pagamento de custas. Deserção.

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Intervalo. Trabalho rural. Artigo 71, § 4º, da CLT. Inaplicabilidade.

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Citação. Nulidade, Loja de shopping center. Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping.

Usina é condenada por morte de empregado em serviço

O Tribunal condenou a usina a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de um funcionário

Competência da justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho.

, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa.

Embasa paga R$ 5,7 milhões a 70 trabalhadores

Processo iniciado há 12 anos teve conciliação firmada entre trabalhadores e empresa, que pagará acordo milionário em três parcelas até o início de 2011

Recurso ordinário interposto pela reclamante. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

Penhora sobre bens alienados fiduciariamente.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Danos morais decorrentes de quebra de expectativa. Indenização devida.

A reclamada aceitou a matrícula do reclamante num dos cursos de nível superior da sua grade, acenando com a gratuidade do ensino que outorgava aos empregados.

Impenhorabilidade absoluta de bem útil e necessário ao exercício da profissão. Art. 649, inciso V, do CPC.

A impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso V, do CPC, tem por finalidade preservar o meio de subsistência da pessoa física, e não da empresa, já que se refere, expressamente, à impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.

Horas extras. Gerente, desconsideração de função e poder de mando.

Inviável a aplicação do artigo 62, II da CLT, quando não restar caracterizado o exercício pelo gerente bancário de amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador.